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São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Porém, o mesmo não pode ocasionar incomodo aos vizinhos, assim como desrespeitar as regras.

O síndico, como representante do condomínio, tem total responsabilidade de manter o bem-estar, a segurança e tranquilidade dos moradores, porém em casos extremos, onde não há acordo, é preciso que o administrador aplique multas aos residentes que mantiverem o desrespeito com base na convenção e no regulamento interno.

A maioria das penalidades aplicadas é decorrente ao barulho extremo, assim como carros fora da vaga e que atrapalham a entrada do outro morador.

Para aplicação de multas é necessário que o síndico conheça as normas estabelecidas pelo Código Civil, para que a mesma não sejam abusivas e aplicadas de forma incoerente. Toda e qualquer punição deve estar estabelecida no tratado. O novo Código Civil inovou, e pode aplicar multas quando o acordo é obsoleto e totalmente defasado. Quando isso ocorre, é aconselhável que o síndico altere a a combinação, porém, esse é um assunto burocrático o qual é preciso muita paciência.

Para aplicar uma multa, a reclamação deve constar inicialmente no livro de ocorrências. Se o problema continuar, o síndico pode avisar a administradora e informar ao infrator sob a sua conduta infringente, por meio de uma notificação. Caso a atitude permanecer, mesmo após informar o morador, a pena poderá ser aplicada.

Viver em condomínio é um exercício diário, cotidianamente problemas cercam a vida coletiva, o que ocasiona multas por infrações e violação de regras. Já o que muitos moradores não sabem é que as mesmas podem ser recorridas.

O condômino pode analisar sempre que achar a penalidade injusta ou mesmo abusiva. Entretanto, é recomendável que o proprietário busque ajuda com um advogado, pois a convenção nem sempre é compreendida facilmente, o que pode levar o morador a cometer um erro.

Para recorrer é preciso que se avalie o que diz o acordo, e que seja feito uma assembleia, contudo, se nada for feito, é possível que o residente procure a justiça para solucionar o caso. Talvez, seja preciso que o condômino pague o valor da multa, para não ficar inadimplente. Caso o proprietário ganhe o caso, terá o valor reembolsado.